🔍 Representante legal ainda pode fazer empréstimo INSS? Entenda brecha, decisão judicial e como recorrer
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| Representante Legal agora precisa de autorização judicial para contratar empréstimos em nome do segurado |
Em 2018, o INSS publicou uma norma que permitia a contratação de empréstimos consignados por representantes legais de beneficiários incapazes ou menores de idade.
IV - o representante legal (tutor ou curador) poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível de seu tutelado ou curatelado, na forma do caput, mediante autorização judicial; (Incluído pela Instrução Normativa nº 100 /PRES/INSS, de 28/12/2018)
Porém, o desembargador federal Carlos Delgado, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu os efeitos da instrução normativa que eliminava a exigência de autorização judicial prévia para contratação de empréstimos consignados por representantes de pessoas incapazes.
Neste artigo, explicamos como ficou a regra atual, a brecha que existe na lei, riscos, prós e contras e como recorrer para tentar liberar o empréstimo. Confira!
📌 Sumário
- ✅ O que mudou na norma do INSS
- ✅ Como funciona a brecha na lei
- ✅ Como recorrer da decisão que negou o empréstimo
- ✅ Prós e contras do empréstimo para representante legal
- ✅ Causas mais comuns de endividamento
- ✅ Cuidados ao contratar
- ✅ O que dizem os especialistas
⚖️ O que mudou na norma do INSS
A norma do INSS permitia que representantes legais (tutores, curadores ou procuradores) contratassem empréstimos consignados em nome do representado, observando regras internas.
Recentemente, a Justiça suspendeu essa norma por entender que ela poderia comprometer a renda de pessoas vulneráveis.
Com isso, o empréstimo por representante legal não está totalmente proibido, mas só pode ser feito com autorização judicial específica.
📄 Como funciona a brecha na lei
Mesmo após a suspensão, existe a brecha: o representante legal pode pedir autorização judicial para contratar o empréstimo, desde que prove a necessidade para:
- Tratamentos médicos;
- Reformas para acessibilidade;
- Compra de itens de saúde ou educação.
O juiz só libera se houver real vantagem para o beneficiário.
📝 Como recorrer da decisão que negou o empréstimo
Se o pedido for negado ou o benefício estiver bloqueado, o representante pode:
- Apresentar novo pedido, justificando melhor a finalidade;
- Reunir documentos (laudos, receitas, orçamentos);
- Buscar orientação com advogado ou defensor público;
- Respeitar prazos do processo para não perder o direito.
Essa atualização complementa nosso artigo: INSS: Regra suspensa para empréstimo com representante legal.
📊 Prós e contras do empréstimo para representante legal
✅ Vantagens
- Ajuda em tratamentos ou qualidade de vida;
- Taxas menores que outros créditos;
- Desconto direto evita atrasos.
⚠️ Desvantagens e riscos
- Risco de uso indevido;
- Compromete renda mensal;
- Superendividamento se não for bem planejado.
💰 Causas mais comuns de endividamento
- Fazer empréstimo sem necessidade real;
- Usar o valor para outro fim;
- Contratar vários empréstimos ao mesmo tempo.
🔒 Cuidados ao contratar
- Autorização judicial antes de assinar;
- Não pagar taxas antecipadas;
- Verificar juros, parcelas e margem consignável (até 35%).
📈 O que dizem os especialistas
Especialistas defendem que o empréstimo não deve ser proibido totalmente, mas precisa de controle judicial para garantir o benefício real ao representado.
📣 Deixe sua opinião: você acha justa a suspensão?
📚 Fontes consultadas:
💡 Delta+ | Informação para aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS. Compartilhe!
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