Decisão
da Justiça suspende norma do INSS sobre empréstimos para incapazes
Uma decisão que impacta famílias e beneficiários do INSS
em todo o Brasil
A Justiça Federal suspendeu uma norma do INSS que permitia
que representantes legais — como pais, tutores ou curadores — contratassem empréstimos
consignados em nome de pessoas incapazes sem precisar de autorização
da Justiça.
Com a decisão, volta a valer a exigência de autorização
judicial para proteger o patrimônio e os direitos dos beneficiários mais
vulneráveis, como idosos com Alzheimer, pessoas com deficiência intelectual
ou transtornos mentais.
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O que dizia a norma do INSS?
Em 2022, o INSS publicou a Instrução Normativa 136,
permitindo que representantes legais fizessem empréstimos diretamente com
bancos conveniados, sem apresentar autorização judicial.
Essa mudança dispensava um passo importante de proteção
legal e deixou milhares de famílias preocupadas com os riscos de fraudes,
abusos ou decisões financeiras mal orientadas.
O que a Justiça decidiu?
A Terceira Turma do TRF‑3 (Tribunal Regional Federal da 3ª
Região) decidiu suspender essa norma, atendendo a um pedido do
Ministério Público Federal. O entendimento do relator, desembargador Carlos
Delgado, foi que:
- O
INSS excedeu sua autoridade ao criar uma regra que contraria o
Código Civil;
- Pela
lei, qualquer contrato que envolva risco de prejuízo ao patrimônio de
pessoas incapazes precisa passar pelo crivo da Justiça;
- A
instrução do INSS poderia colocar milhares de pessoas em situação de
vulnerabilidade.
Por que isso é importante?
Essa decisão afeta diretamente pais, mães, filhos e
curadores de beneficiários do INSS que não têm plena capacidade de
administrar seus próprios recursos.
Entenda com exemplos:
- Uma
mãe que é curadora de um filho com deficiência só poderá fazer um
empréstimo consignado após autorização de um juiz.
- Um
irmão que cuida de um idoso com demência não poderá mais fazer
empréstimos em nome dele diretamente no banco.
Essa exigência ajuda a evitar fraudes, abusos e uso
indevido do benefício, que muitas vezes é a única fonte de renda da
pessoa protegida.
O que muda agora na prática?
- ❌
Antes: o representante legal fazia o empréstimo direto no banco.
- ✅
Agora: precisa de autorização judicial antes de assinar qualquer
contrato.
Quais são os próximos passos?
A decisão da Justiça tem efeito imediato, mas ainda é
provisória. A norma do INSS ficará suspensa até que o processo seja totalmente
julgado.
Enquanto isso, o INSS está obrigado a informar todos os
bancos conveniados sobre essa suspensão.
Quem se beneficia com a mudança?
- 👪
As famílias ganham mais segurança e controle sobre decisões
importantes;
- 🧑⚖️
O beneficiário do INSS fica mais protegido contra dívidas que ele
não pode compreender ou autorizar;
- 🏦
Os bancos evitam contratos que depois podem ser anulados na
Justiça, o que gera menos prejuízo e mais segurança jurídica.
O que diz a lei?
Segundo o Código Civil (artigos 1.749 e 1.774), é
obrigatória a autorização judicial para qualquer negócio que possa comprometer
financeiramente um tutelado ou curatelado.
A suspensão da norma do INSS é uma medida importante para garantir que nenhum empréstimo seja feito em nome de quem não pode decidir por conta própria, sem o devido cuidado da Justiça.
É uma vitória para a proteção social, jurídica e familiar
no Brasil.
