BPC / LOAS: guia completo sobre o Benefício de Prestação Continuada
O BPC garante proteção social a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Apresentação
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) integra a política de assistência social brasileira como um instrumento essencial de proteção à dignidade humana. Administrado pelo INSS, o benefício assegura renda mínima a pessoas que não conseguem prover sua própria subsistência.
Embora seja operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o BPC não é aposentadoria e não exige contribuição previdenciária. Seu fundamento está na garantia constitucional de amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O que é o BPC e por que também é chamado de LOAS?
O BPC foi instituído pela Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Por esse motivo, é comum que o benefício seja chamado popularmente de BPC/LOAS.
O valor do benefício corresponde a 1 salário mínimo mensal, pago a:
- 👴 Pessoas idosas com 65 anos ou mais
- ♿ Pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo
Em ambos os casos, é necessário comprovar baixa renda familiar, conforme critérios definidos em lei.
Quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada?
Para ter direito ao BPC, o cidadão deve atender simultaneamente aos critérios sociais, econômicos e administrativos.
- 📋 Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico)
- 💰 Renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo
- 🩺 No caso da pessoa com deficiência, passar por avaliação médica e social
Posso receber o BPC trabalhando?
De forma geral, não. O BPC é destinado a pessoas que não possuem meios próprios de subsistência. A existência de vínculo de trabalho formal ou renda regular pode inviabilizar o benefício.
No entanto, a legislação prevê exceções específicas, como atividades em programas de inclusão ou rendas eventuais, que devem ser analisadas caso a caso.
Quem recebe aposentadoria ou pensão pode acumular com o BPC?
Não. O BPC não pode ser acumulado com aposentadorias, pensões ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial.
Como solicitar o BPC: passo a passo
Clique para ver o passo a passo completo
- Atualize o CadÚnico no CRAS do seu município
- Acesse o site ou aplicativo Meu INSS
- Selecione a opção Benefício Assistencial
- Anexe documentos pessoais e, se necessário, laudos médicos
- Acompanhe o andamento do pedido pelo Meu INSS
Beneficiário do BPC pode contratar empréstimo consignado?
Sim. Atualmente, a legislação permite a contratação de empréstimo consignado por beneficiários do BPC, com desconto direto no benefício.
Essa possibilidade foi reconhecida judicialmente e está inserida em um debate mais amplo sobre o acesso ao crédito por pessoas em situação de vulnerabilidade.
Há projetos em tramitação no Congresso Nacional que buscam regulamentar melhor essa modalidade, estabelecendo critérios adicionais de proteção financeira e social.
O acesso ao crédito deve ser sempre acompanhado de informação, cautela e orientação responsável, evitando o superendividamento.
Leitura complementar
Para entender melhor a diferença entre benefícios previdenciários e assistenciais, recomendamos a leitura:
👉 Espécies de Benefícios do INSS: quais permitem empréstimo consignado
Este conteúdo faz parte da série educativa Delta+83 sobre benefícios do INSS e proteção financeira. Informação clara também é uma forma de cuidado.
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